e-SIC

Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (Lei 12.527/2011 — LAI).

Canais eletrônicos

Você será direcionado ao sistema oficial de e-SIC desta prefeitura para solicitar informações ou acompanhar pedidos.

Solicitar informação

Pedido eletrônico de acesso à informação pública.

Acompanhar pedido

Consulte o status, a resposta ou interponha recurso.

Acessar portal oficial do e-SIC

Atendimento presencial

Não é exigido cadastro presencial, identificação do requerente, nem apresentação de documento ou firma reconhecida para solicitar informações (LAI, art. 10 §1º).

O prazo legal para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa (art. 11). Em caso de negativa, é cabível recurso em até 10 dias.